TERMO E CONDIÇÕES

 

 

Prestação de Serviços Turísticos

1. Objeto e Base Legal

1.1. O presente Termo estabelece as condições para a prestação dos serviços turísticos entre a Agência de Turismo (Contratada) e o Cliente (Contratante).

1.2. Este contrato é regido pela Lei Federal nº 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 - CDC) e demais legislações pertinentes, incluindo a responsabilidade de assistência prevista na Lei nº 14.978/24.

1.3. A Contratada está devidamente registrada no Cadastro no Ministério do Turismo (Cadastur) sob o número 38.974.020/0001-36.

 

2. Confirmação e Informações

2.1. Aceite e Formalização: O Cliente declara ter lido e aceito integralmente estes Termos e Condições no momento da contratação. O contrato formal detalhando os serviços será enviado via e-mail ao Cliente após a confirmação da reserva.

2.2. Descrição dos Serviços: As especificações exatas e o conteúdo dos serviços e produtos contratados (hotéis, pacotes, passagens, etc.) estão detalhadas na descrição individual de cada material adquirido.

2.3. Seguro Incluso: Todos os serviços e produtos oferecidos pela Agência possuem seguro automaticamente incluído no pacote.

 

3. Política de Cancelamento e Reembolso

3.1. Variação de Política por Produto: A possibilidade de alteração ou cancelamento por parte de fornecedores (hotéis e pacotes) é variável e está detalhada, caso a caso, na descrição de cada material no momento da aquisição.

3.2. Prazo de Solicitação: O Cliente deve solicitar o cancelamento por escrito com a máxima antecedência. O pedido deve ser feito preferencialmente antes de 48 horas da data de início da prestação do serviço contratado.

3.3. Serviços Passivos (Custos Irrecuperáveis): Para serviços ou passagens que a Agência já tenha contratado em nome do Cliente (custos passivos), nos quais a Agência não consiga obter reembolso total do fornecedor, o reembolso ao Cliente, em caso de cancelamento, será limitado a 50% do valor pago por esse item específico, conforme o contrato formal.

3.4. Limitação de Penalidade: As multas, penalidades ou taxas cobradas pela Agência a título de cláusula penal, no caso de alteração ou cancelamento solicitados pelo Cliente, não excederão o valor total dos serviços cancelados.

 

4. Direitos e Responsabilidades

4.1. Responsabilidade da Agência (CDC): A Agência responde legalmente, de forma objetiva, pela execução dos serviços intermediados e contratados, nos termos do CDC.

4.2. Dever de Assistência: A Agência se compromete a assistir o consumidor na interlocução e negociação com os fornecedores de serviços por ela intermediados (companhias aéreas, hotéis, etc.), em caso de problemas ou necessidade de alteração, conforme previsto em lei.

4.3. Documentação Pessoal: É de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente verificar e portar todos os documentos pessoais, vistos, vacinas, certificados sanitários e demais requisitos exigidos para a viagem e para o destino contratado.